Acórdão nº 075686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1988 (caso None)
| Magistrado Responsável | PINHEIRO FARINHA |
| Data da Resolução | 21 de Abril de 1988 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: L FRANCISCO REBELO CDA E DOS DIR CONEXOS P61. A MARIA PEREIRA DIR DE AUTOR IN POLIS 2383. RT A79 P109. A REIS COMENT AO CPC V3 PAG93.
Área Temática: DIR AUTOR. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CDA66 ART4 ART5 N1 ART7 ART58 ART70 ART72 N1 ART83 ART90 ART172 A ART175 ART176. CCIV66 ART10 ART473 N1 ART789 ART799 ART805 N1 N3 ART1164 ART1305. CPC67 ART273 N2. CCOM888 ART245.
Sumário : I - Denomina-se direito de autor, que abrange direitos de caracter patrimonial e direitos de caracter pessoal - - direitos morais -, o direito sobre a obra intelectual qualquer que seja o genero ou a sua forma de expressão. II - E fundamental a distinção entre a obra em si e o respectivo suporte mecanico ou corpus mechanicum cuja propriedade não confere qualquer direito sobre aquela, nem a autoria da obra o confere sobre as coisas materiais - o livro, o disco, o filme - que lhe servem de suporte e veiculo de comunicação. III - Os direitos patrimoniais consistem na faculdade que assiste ao autor de receber uma renumeração, denominada direito de autor, sempre que a sua obra seja utilizada por outrem, sendo como tais considerados os direitos de tradução, de reprodução (que compreende a edição da obra), de radiodifusão (que abrange a transmissão pela televisão), de recitação publica e de adaptação. IV - O contrato de reprodução deve revestir a forma escrita. V - Tal exigencia de forma escrita constitui uma formalidade ad probationem reclamada apenas e de modo não absoluto para prova do negocio. VI - O autor tem direito a restituição do modelo e qualquer outro elemento de que se tenha servido aquele que fez as reproduções, mas não a entrega das reproduções feitas que são propriedade de quem autorizadamente as fez. VII - O objecto do direito do autor pode recair sobre criações das artes plasticas, graficas e aplicadas. VIII - Não obstante a propriedade do editor ou da pessoa que fez a reprodução autorizada de criação de artes plasticas, o autor...
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