Acórdão nº 075695 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINHEIRO FARINHA
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: DL 48953 DE 1969/04/05 ART58. CRP84 ART9 ART150 ART152.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC75060 DE 1987/10/14.

Sum·rio : I - O artigo 58 do decreto-lei n. 48953 n„o foi revogado pelo artigo 9 do decreto-lei n. 224/84. II - Por estar isenta de emolumentos - CÛdigo do Registo Predial, artigos 150 e 152 e Decreto-Lei...

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