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Acórdão nº 075702 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1988 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução17 de Maio de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR SUC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART496 N3 ART503 N3 ART506 ART507 N1 ART508 ART2139.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1979/09/12 IN BMJ N352 PAG329. ASS STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG302.

Sum·rio : I - A doutrina afirmada pelo Assento do Supremo Tribunal de JustiÁa de 14 de Abril de 1983 abrange necessariamente a presunÁ„o legal estabelecida pela primeira parte do n. 3 do artigo 503 do Codigo Civil em caso de colis„o de veiculos, n„o sendo licito considera-la unicamente aplicavel a outros casos que n„o os de colis„o. II - O artigo 506 do Codigo Civil regula a repartiÁ„o da responsabilidade dos condutores de veiculos por conta propria ou de outrem, em caso de colis„o, quer pelo risco, quer pela culpa, provada ou presumida. III - A responsabilidade por culpa presumida n„o esta sujeita a limitaÁ„o do artigo 508 do Codigo Civil, respondendo o comitente e a seguradora nos mesmos termos do comissario. IV - O...

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