Acórdão nº 075739 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT M ANDRADE TEOR GER REL JUR 1964 P367. B PROENÇA RESOL CONTRAT P10 NOT3 P37. G TELES DIR OBG 4ED P307. P COELHO DIR CIV 1990 P202.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART905. CPC67 ART1664. PORT 339/87 DE 1987/04/24.

Sumário : I - Dado o conteudo da escritura publica celebrada entre Autor e Re do contrato-promessa de compra e venda de um predio urbano e do oficio do Ministerio da Administração Interna, documentos não impugnados, mais não era preciso para se julgar a acção, como se julgou, no despacho- -saneador, sendo suficiente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT