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Acórdão nº 075746 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1988 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A REIS COMENTÁRIO AO CPC VII PAG199 PAG488. R BASTOS NOTAS AO CPC VI PAG407 PAG409 PAG413. P PGR N143/82 DE 1982/10/28 IN BMJ N327 PAG399.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CCIV66 ART202 ART204 ART206 ART1311. CPC67 ART26 N3 ART489 N1. L 77/77 DE 1977/09/29 ART22 ART23 ART47. CONST82 ART62 ART97 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1984/06/14 IN CJ ANOIX PAG332.

Sumário : I - Em acção de reivindicação, a causa de pedir é o direito de propriedade sobre o prédio reivindicado que o autor se arroga. II - A nulidade invocada com base na falta de causa de pedir encontra-se sanada se o tribunal de 1 instância não conhecer dela oficiosamente e a ré a não arguir até à contestação ou neste articulado, sendo proferido o despacho saneador. III - Afirmando-se os autores donos da propriedade ocupada pela ré sem qualquer título, são aqueles, bem como esta, sujeitos da relação jurídica controvertida, tendo legitimidade para a causa. IV - Na zona de intervenção da reforma agrária, ninguém pode...

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