Acórdão nº 075763 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução09 de Março de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART201 N1 N2. CCJ62 ART143 N1 A B ART144 N3. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N1. DL 118/85 DE 1985/04/19.

Sum·rio : I - E nula a notificaÁ„o da conta de custas feita por aviso postal quando a respectiva cota lanÁada no processo n„o obedece as exigencias do n. 3 do artigo 144 do Codigo das Custas Judiciais. II - De tal nulidade resulta serem nulos todos os actos...

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