Acórdão nº 075767 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução07 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART503 ART506 N2 ART508 N1. DL 190/85 DE 1985/06/24. CPC67 ART646 N4.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1985/12/17 IN BMJ N352 PAG329. AC STJ DE 1986/05/20 IN BMJ N357 PAG423.

Sum·rio : I - A resposta "Provado que o automovel circulava no interesse e sob a direcÁ„o efectiva do proprietario" - sendo conduzido por terceiro - deve considerar-se n„o escrita por ser de direito. II - Sabendo-se apenas da...

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