Acórdão nº 075801 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução26 de Abril de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CRP67 ART1 ART2 N1 A O ART7 N1 ART8 ART9 N1 ART147 ART156 ART229 ART242. CRP84 ART1 ART2 N1 A N ART5 N1 ART6 N1 ART7 ART79 ART124. CCIV66 ART408 N1. DL 224/84 DE 1984/07/06.

Sum·rio : I - Ha que ter em atenÁ„o, tratando-se da transferencia de direitos reais sobre imoveis, a par do disposto no artigo 408, n. 1, do Codigo Civil, as regras do registo predial. II - Para efeitos do registo predial s„o terceiros os que do mesmo autor ou transmitente adquirem direitos...

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