Acórdão nº 075839 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução19 de Maio de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART503 N3 ART506.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG302. AC STJ DE 1985/12/17 IN BMJ N352 PAG329.

Sumário : I - O n. 3 do artigo 503 do Codigo Civil, alem de estabelecer uma presunção de culpa do condutor por conta de outrem pelos danos que causar e que e aplicavel nas relações entre os lesantes e os lesados, tem inteira aplicabilidade nos casos de colisão de veiculos. II - Ilidida a presunção de culpa do condutor do veiculo por conta de outrem, deixa de haver...

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