Acórdão nº 075846 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOARES TOME
Data da Resolução06 de Janeiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART414 N2. DL 845/76 DE 1976/12/11 ART13 ART70.

Sum·rio : Conferida posse Administrativa ‡ C‚mara Municipal do Porto, na sequÍncia de processo expropriativo, n„o pode ser ratificado embargo extrajudicial...

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