Acórdão nº 075887 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução17 de Maio de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CR…DITO.

LegislaÁ„o Nacional: LULL ART11 ART12 ART13.

Sum·rio : I - A suficiÍncia ou insuficiÍncia dos factos para o julgamento de mÈrito no saneador È quest„o de facto, da exclusiva competÍncia das inst‚ncias. II - Toda a letra de c‚mbio È transmissÌvel...

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