Acórdão nº 075891 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1792.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/03/13 IN BMJ N345 PAG414. AC STJ DE 1986/02/16 IN BMJ N354 PAG567.

Sumário : I - O cônjuge declarado único ou principal culpado e, bem assim, o cônjuge que pediu o divórcio com fundamento no artigo 1781 C do CCIV66, deve reparar os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento (artigo 1792 desse Código)...

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