Acórdão nº 075905 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 1988 (caso NULL)

Data11 Fevereiro 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1281 N2.

Sumário : Nas acções de restituição da posse, a legitimidade é definida no artigo 1281, n. 2, do Código Civil; nelas, o senhorio é possuidor, pois exerce a posse por intermédio do arrendatário, não carecendo, por isso, de legitimidade.

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