Acórdão nº 075912 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 1988 (caso None)

Data13 Julho 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT P COELHO RLJ ANO117 PAG91.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 N3 ART799 ART1779 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/02/17 IN RLJ ANO117 PAG61.

Sumário : I - A culpa na violação dos deveres conjugais e facto constitutivo a provar pelo autor da acção de divorcio. II - São inaplicaveis ao contrato e instituto do casamento algumas regras das obrigações, designadamente a da presunção da culpa do artigo 799, n. 1 do Codigo Civil. III - Sem mais, sair de casa sem regresso, com entrega das chaves, e...

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