Acórdão nº 075953 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução01 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR ECON.

Legislação Nacional: DL 124/77 DE 1977/04/01 ART1 N1 ART5 N4. DL 125/79 DE 1979/05/10 ART15 N3. DL 215/80 DE 1980/07/09. DL 310/79 DE 1979/08/20. CPC67 ART1149 ART1153 N1 N2 ART1160 N2. CCIV66 ART217 N1 ART236 ART270 ART278 ART398 ART857 ART859.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC73657 DE 1986/06/12. AC STJ DE 1984/02/22 IN BMJ N334 PAG492.

Sumário : I - Face ao disposto no artigo 1160, n. 2, do Codigo de Processo Civil, ex vi do preceituado no artigo 15, n. 3, do Decreto-Lei n. 125/79, de 10 de Maio, os reus avalistas não terão ficado desonerados das obrigações dos avales prestados aos aceitantes das livranças, por força do Acordo de Apoio Financeiro, a menos que o contrario possa resultar do estatuido neste contrato. II - Para que se possa...

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