Acórdão nº 075977 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução05 de Maio de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIVIL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART428 N1 ART432 N1 ART799 N1 ART905 ART934. DL 54/75 DE 1975/02/12 ART18. CE54 ART18 N1 B N5. RCE54 ART13 ART14 N6.

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