Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 075998 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 1988 (caso NULL)

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelELISEU FIGUEIRA
Data da Resolução07 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART224 N1 ART227 ART230 N2 ART235 N1 ART236 N1 ART410 ART1682-A ART1687.

Sum·rio : I - Perante o aperfeiÁoamento do negocio juridico pela convergencia consensual, deve funcionar a figura do abuso de direito quando o seu titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fe. II - N„o esta excluido que, alem de outras consequencias e paralelamente ao estabelecido para o contrato-promessa, do abuso de direito decorra tambem a sujeiÁ„o do faltoso a execuÁ„o especifica, verificados os requisitos formais estabelecidos no artigo 410 do Codigo Civil. III - N„o pode considerar-se perfeito o negocio destinado a compra e venda de um predio, e do estabelecimento comercial nele instalado, quando na troca de correspondencia entre as...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT