Acórdão nº 076030 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARIO AFONSO
Data da Resolução05 de Maio de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: FERRER CORREIA LIÇÕES DIR INTERNACIONAL PRIVADO 1973 - PAG19 PAG50. MANUEL FERNANDES COSTA BFDC 1986 PAG168.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART483 ART484 ART485 C ART721 ART722 ART729 ART1096 G. CCIV66 ART31 N2 ART52 N1 ART55 N1 ART1672 ART1779 N1.

Sumário : I - Tratando-se de sentença estrangeira, proferida contra um português, em sede de direitos indisponíveis a que se aplica a lei portuguesa, a revisão é formal. II - Assim é de conceder a revisão de sentença estrangeira que decretou o divórcio entre dois portugueses, se, na sentença revidenda foram considerados factos que culposa e gravemente comprometem a possibilidade de vida em comum entre cônjuges, destacando-se as sevícias perpretadas pelo réu marido na pessoa da autora, a...

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