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Acórdão nº 076031 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 1988 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelALCIDES ALMEIDA
Data da Resolução17 de Maio de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS NA REFORMA DO CÓDIGO CIVIL PAG44.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1672.

Sumário : I - O facto de os cônjuges viverem separados de facto não os liberta dos deveres inerentes à situação de casados, como os não liberta o facto de, apesar de ter caducado o direito de acção em relação a certos factos integradores da violação do dever do cônjuge, se verificarem posteriormente outros que igualmente integrem esse ou outro fundamento, sabido como é que só após a dissolução do casamento é que se extinguem os deveres que o artigo 1672 do Código Civil impõe. II - Se a ré, embora separada de facto, passou a acompanhar outro homem com o...

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