Acórdão nº 076034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução24 de Maio de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TRANSP MAR. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 145-A/78 DE 1978/06/17 ART1 N1. DL 352/86 DE 1986/10/21. CCOM888 ART232. CPC67 ART456 N2.

Sumário : I - De acordo com o disposto no n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 145-A/78, de 17 de Junho, nos portos nacionais, as actividades relativas as operações de carga de embarcação de comercio nos cais livres, so podiam ser exercidas por certos profissionais. II - O contrato de fretamento consiste em o fretador se obrigar, mediante remuneração, a colocar um navio a...

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