Acórdão nº 076042 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelGAMA PRAZERES
Data da Resolução07 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CE54 ART5 N3 ART7 N1 N2 C N3. RCE54 ART3 N1 P. CP82 ART369. CCIV66 ART483 ART562 ART570.

Sum·rio : I - E jurisprudencia pacifica do Supremo Tribunal de JustiÁa que a determinaÁ„o da culpa em acidentes de viaÁ„o constitui, em regra, materia de facto, da competencia das instancias, salvo quando resultar da inobservancia de preceitos legais e regulamentares - - materia de direito. II - O conceito de velocidade exagerada ou inadequada constitui materia de direito. III - A conduÁ„o de um veiculo, dentro do limite de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT