Acórdão nº 076045 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 1988

Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CONST. DIR COM - TIT CR…DITO.

LegislaÁ„o Nacional: DL 30615 DE 1940/07/25 ART8 ART9. CONST82 ART5 N2 ART207. PORT 339/87 DE 1987/04/24. LULL ART48 N2. DL 262/83 DE 1983/07/16 ART4. PORT 581/83 DE 1983/06/18. PORT 807-U1/83 DE 1983/07/30. DL 23721 DE 1934/03/29. D 26556 DE 1936/04/30...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT