Acórdão nº 076077 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPINHEIRO FARINHA
Data da Resolução19 de Maio de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART829-A. CPC67 ART941.

Sum·rio : I - O artigo 829-A, inserido no CÛdigo Civil pelo Decreto-Lei n. 262/83, È autÍntica inovaÁ„o. II - N„o h· erro na forma do processo quanto ao pedido de indemnizaÁ„o, por inobserv‚ncia do artigo 829-a do CÛdigo Civil, na execuÁ„o de prestaÁ„o de facto da decis„o que condenou os executados "a...

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