Acórdão nº 076100 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução30 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: PINTO COELHO IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL V2 PART2 PAG22. GONÇALVES DIAS IN DA LETRA E DA LIVRANÇA V7 PAG516.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: LULL ART32 ART53 ART77.

Sumário : I - E desnecessario o protesto da livrança, para que o portador mantenha o seu direito de acção contra os avalistas do subscritor dessa livrança. II - Depois de expirados os prazos fixados para se fazer o protesto por facto de aceite ou de pagamento, o portador perde os seus direitos de acção contra os endossantes, contra o sacador e contra os...

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