Acórdão nº 076127 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 1988

Magistrado ResponsávelPINHEIRO FARINHA
Data da Resolução13 de Julho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: AFONSO QUEIRO IN DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO PAG147. NGUYEN QUOC DINH DAILLIER E ALLAIN PELLET IN DROIT INTERNATIONAL PUBLIC PAG126.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. LULL ART48. CONST82 ART8 N2.

Referências Internacionais: CONV DE GENEBRA DE 1930/06/07 ANEXOI.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC75299 DE 1987/12/16. AC STJ PROC76138 DE 1988/06/30. AC STJ DE 1986/03/18 IN BMJ N355 PAG175.

Sumário : I - Dados os termos da Convenção de Genebra - os Estados obrigam-se a adoptar a Lei Uniforme - resulta que o Anexo não faz parte integrante da Convenção antes a Convenção impõe a publicação de lei interna que reproduza a Lei Uniforme. II - Sendo assim, a Lei Uniforme, publicada no territorio de um dos...

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