Acórdão nº 076151 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução01 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: F CORREIA LIÇÕES DE DIR COM VOLIII 1975 PÁG37. G CANOTILHO V MOREIRA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA ANOTADA 2ED VOLI PÁG92.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS / TIT CRÉDITO. DIR CONST - PODER POL /DIR FUND.

Legislação Nacional: D 23721 DE 1934/03/29. CONST82 ART8 N2 ART207 ART209. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. PORT 550/83 DE 1983/05/10. LULL ART48 N2. PORT 581/83 DE 1983/05/18. PORT 807-VI/83 DE 1983/07/30. D 26556 DE 1936/04/30. CSISD58 ART13. CONST33. PORT 339/87 DE 1987/04/24. CONC40 ART8.

Referências Internacionais: CONV DE GENEBRA DE 1930/07/07 ART8 ART9.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC76045.

Sumário : I - As Convenções Internacionais só deixarão de vigorar pelos modos que delas constarem. II - Mas as leis...

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