Acórdão nº 076185 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCASTRO MENDES
Data da Resolução14 de Dezembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART676.

Sumário : I - Não pode ser apreciada, em via de recurso, a questão nova, que nem sequer foi aflorada nos articulados. II - Consideram-se condições analogas as dos conjuges, para efeito de prestação de alimentos, as de pessoas que, não sendo casadas ou separadas judicialmente de pessoas e bens, e sendo de diferentes sexos, desde ha mais de...

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