Acórdão nº 076209 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução14 de Dezembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT AVELÃS NUNES DIR DE EXCLU SOC COMER PAG198.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCOOP80 ART98 ART99. DL 238/81 DE 1981/08/10. DL 45/82 DE 1982/02/10. L 1/83 DE 1983/01/10. DL 335/83 DE 1983/07/16. DL 462/83 DE 1983/12/31. DL 36/84 DE 1984/02/01. DL 395/84 DE 1984/12/27. DL 42/86 DE 1986/03/06. DL 399/86 DE 1986/11/27. DL 456/80 DE 1980/10/09. DL 454/80 DE 1980/10/09. CCOM888 ART209 N1 ART221.

Sumário : I - Dado a cooperativa aqui em causa se ter constituido anteriormente a entrada em vigor do Codigo Cooperativo e este so se lhe aplicar a partir de 27 de Novembro de 1986 - Decreto-Lei n. 399/86, - e a assembleia que se quer ver nula ser de 23 de Abril de 1983, a lei aqui aplicavel e a anterior a esse Codigo, ou seja o Codigo Comercial. II - Ora, segundo os artigos 209, n. 1 e 221 deste Codigo, o titulo constitutivo das sociedades cooperativas deve especificar as...

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