Acórdão nº 076213 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução20 de Outubro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART12 ART369 ART370 ART762 N2 ART777 N2 ART805 N1 ART830. DL 236/80 DE 1980/07/18. DL 376/86 DE 1986/11/11. CPC67 ART668 N1 N3 ART716 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1980/10/15 IN BMJ N300 P¡G364.

Sum·rio : Ocorrido um facto a partir do qual a escritura podia ser celebrada, e n„o tendo sido...

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