Acórdão nº 076244 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução14 de Dezembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - REGISTOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPI40 ART142 N2 ART144 N1.

Sum·rio : I - O nome de um estabelecimento comercial n„o pode ser constituido apenas pelo nome do comerciante individual seu dono, ou apenas pela respectiva firma ou denominaÁ„o social, sendo necessario acrescentar-lhe algo que daqueles o...

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