Acórdão nº 076275 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelABEL DELGADO
Data da Resolução02 de Dezembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. AGRAVO.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Indicações Eventuais: CIT A REIS COMENTARIO VIII PAG206.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1313 N1 N2 ART1792 N2 ART1793 N1. CPC67 ART30 N1. CCJ64 ART147 N1.

Sumário : I - O pedido de arrendamento a que se refere o artigo 1793 do Codigo Civil, não tem, necessariamente, de ser processado na acção de divorcio. II - E ilegal a coligação dos autores com pedidos distintos, com causas de pedir diferentes, não sendo os pedidos entre si dependentes - reivindicação e cobrança de credito - nem havendo apreciação dos mesmos...

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