Acórdão nº 076340 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução08 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT VAZ SERRA RLJ ANO103 PAG287 E ANO113 PAG128.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 - ART239. CPC67 ART668 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/01/12 IN BMJ N203 PAG183. AC STJ DE 1973/03/30 IN BMJ N225 PAG272. AC STJ DE 1985/01/30 IN BMJ N343 PAG351.

Sumário : I - Não comete a nulidade de excesso de pronuncia a Relação ao tirar ilações dos factos articulados. II - Tendo a Relação interpretado a escritura da constituição da propriedade horizontal, salientando as referencias ao "solo", como parte comum, a declaração apresentada na Repartição de Finanças do...

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