Acórdão nº 076434 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES GONÇALVES
Data da Resolução15 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV. DIR NACION.

LegislaÁ„o Nacional: L 37/81 DE 19181/10/03 ART3 N1 ART9.

Sum·rio : I - O estrangeiro casado com nacional portugues pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaraÁ„o feita na constancia do casamento. II - Constitui fundamento de oposiÁ„o a aquisiÁ„o da nacionalidade...

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