Acórdão nº 076507 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1989 (caso None)

Data05 Abril 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1093 N1 I. CPC67 ART722 N2 ART729 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1985/03/05 IN BMJ N345 PAG372.

Sum·rio : I - A residÍncia permanente prevista na alÌnea i) do n. 1 do artigo 1093 do CÛdigo Civil, ou seja, aquela em que o arrendat·rio habitualmente vive e tem instalada a sua vida familiar e social, È compatÌvel com a existÍncia de residÍncias alternadas, podendo o arrendat·rio fazer de cada uma delas o centro da sua vida, na decorrÍncia de perÌodos diferentes e conforme as suas...

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