Acórdão nº 076539 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1988

Magistrado ResponsávelPINTO FERREIRA
Data da Resolução03 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART29 ART30 N1 N2 ART137 ART469 ART470 ART506 ART662 ART663.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1983/06/01 IN BMJ N328 PAG588. AC STJ PROC76163 DE 1988/04/19.

Sum·rio : N„o h· coligaÁ„o de rÈus, mas simples cumulaÁ„o de pedidos (contra o mesmo rÈu), prevista e regulada no artigo 470 do CÛdigo de Processo Civil, quando em acÁ„o proposta por um banco contra o sacador descont·rio de letras e o aceitante desses tÌtulos, se pede a condenaÁ„o...

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