Acórdão nº 076564 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução18 de Outubro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART511 N5 ART666 N1 ART691 N1.

Sumário : I - É de apelação o recurso do saneador que apenas pôs fim a um dos vários pedidos. Esta apelação sobe imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo da marcha do processo. II - O agravo do despacho que indeferiu reclamação ao questionário, antes do início da vigência do Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho, recebido para subir conjuntamente com a apelação, nos próprios autos e com efeito suspensivo, tem de ser alegado simultaneamente com aquele quando o seu provimento dependa...

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