Acórdão nº 076578 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelELISEU FIGUEIRA
Data da Resolução06 de Junho de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: F CORREIA LIÇÕES DE DIR INTERNACIONAL PRIVADO PAG611.

Área Temática: DIR INT PRIV. DIR PROC CIV. DIR CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART22 ART33 ART892. CSC86 ART3 N1. CCOM88 ART109 ART111. CPC67 ART8 ART26 ART194 N1 ART195 ART234 N3 ART668 N1 B D. CPI40 ART122 ART123 PAR2. CONST33. CCIV866. DL 301/77 DE 1977/07/27. DL 357-A/77 DE 1977/08/31. DL 101-A/78 DE 1978/05/23. DL 197-1/86 DE 1986/07/18. CONST76 ART82 ART85 N2.

Referências Internacionais: CONV DE PARIS SOBRE MARCAS.

Sumário : I - Na legitimidade o interesse das partes traduz-se em serem elas os titulares dos direitos e obrigações que estão envolvidos na relação jurídica questionada, suposto que esses direitos e obrigações existem. II - Uma empresa intervencionada não sofre alteração na sua personalidade jurídica nem na sua estrutura societária; nela apenas são substituídos os seus órgãos gestores, cessando a representatividade...

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