Acórdão nº 076579 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução19 de Janeiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: ISIDRO DE MATOS IN ARRENDAMENTO E ALUGUER PAG225. JOÃO DE MATOS IN MANUAL DO ARRENDAMENTO E ALUGUER VII PAG219.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1043 ART1092 ART1093 N1 D. DL 293/77 DE 1977/07/20 ART1 N1 ART18. CPC67 ART671 ART712 N2 ART722 N2.

Sumário : I - Se o arrendatario, sem autorização do senhorio, por escrito, pratica no predio quaisquer actos que nele causem deteriorações consideraveis e que não podem justificar-se nos termos dos artigos 1043 e 1092, pode o senhorio resolver o contrato - artigo 1093, n. 1, alinea b), todos do Codigo Civil. II - E absolutamente...

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