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Acórdão nº 076585 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 1989 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução19 de Janeiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR CIV - DIR REAIS. DIR ECON - DIR AGR. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CONST82 ART97. CCIV66 ART1311. LEI 77/77 DE 1977/09/29 ART22 ART27. CPC67 ART728 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC74477 DE 1987/12/16. AC STJ DE 1974/05/08 IN BMJ N237 PAG201.

Sumário : I - Não existe preceito legal que, na zona de intervenção da reforma agraria, imponha a extinção automatica do direito de propriedade, para alem da possibilidade de se proceder a expropriação dos terrenos ou a sua nacionalização. II - Dai decorre que, so depois de operada a investidura administrativa na posse dos predios, e que ocorrera a extinção dos anteriores direitos sobre as terras, para o efeito de transferencia desses direitos para o titular de outro patrimonio. III - Em consequencia, mesmo que ja atribuida ao proprietario a reserva legal, o preceituado nos artigos 22 e 47 da Lei n. 77/77 de 29 de Setembro, aplicavel ao caso por força do artigo 12 do Codigo Civil...

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