Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 076629 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 1988

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução08 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR MIL - EST MIL.

Legislação Nacional: CONST82 ART41 N6. L 6/85 DE 1985/05/04 ART2. L 101/88 DE 1988/08/25.

Sumário : I - Objector de consciencia, com sentido restrito, a recusa a prestar o serviço militar ou a pegar em armas por razões de ordem moral ou religiosa, pelo que ha que ponderar sempre um compromisso entre a segurança do Estado, o principio da igualdade de obrigações para todos e a consciencia individual. II - Assim, importa para a objecção uma mudança seria e consciente, formada em ponderação e não em impulso de momento ou de oportunismo, dai o artigo 2, da Lei n. 6/85 expressar o requisito da convicção pessoal dos requerentes, o que, so por si, afasta o facto de uma possivel adesão a seita, ou confissão religiosa. A convicção tera de subsumir-se a uma sinceridade pessoal, fundada...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT