Acórdão nº 076633 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOARES TOME
Data da Resolução17 de Janeiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: ABILIO NETO CCIV PAG1192.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 ART405 ART406.

Sumário : I - Contrato e um acordo vinculativo, assente em duas ou mais declarações de vontade, substancialmente distintas mas correspondentes que visam estabelecer uma regulamentação unitaria de interesses contrapostos mas harmonicos entre si. II - O contrato tem-se por formado quando uma das partes comunica a outra certa declaração negocial e esta outra...

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