Acórdão nº 076677 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução18 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART328 N1 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART11 ART350 N1 ART483 N2 ART492 N1.

Sum·rio : O Supremo n„o pode censurar a decis„o da RelaÁ„o que julgou ilidida a presunÁ„o de culpa do propriet·rio do prÈdio que ruiu, prevista...

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