Acórdão nº 076688 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE CALEJO
Data da Resolução12 de Outubro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART110 N3 ART1083 N2 D. D 31506 DE 1945/11/06.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1987/04/02 IN BMJ N366 PAG502.

Sum·rio : I - Embora o artigo 1110 n. 3 do CÛdigo Civil n„o tenha estabelecido uma hierarquia de valores entre os elementos ou factores nele referidos, haver· sempre que estabelecer-se para a decis„o em cada caso concreto uma certa diferenciaÁ„o hier·rquica, segundo o que resulta das regras do bom senso. II - A legislaÁ„o especial...

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