Acórdão nº 076706 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDES FUGAS
Data da Resolução13 de Janeiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT VAZ SERRA RLJ ANO102 PAG262. M ANDRADE RLJ ANO77 PAG243. VAZ SERRA BMJ N52 PAG153.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART551 N1 ART2003 ART2012. CPC67 ART514 N1 ART1121 N3.

Sumário : I - Incumbe ao autor na acção de alteração da pensão alimenticia a alegação e prova da modificação das circunstancias determinantes da fixação dos alimentos. II - Não carecendo de prova o facto da inflação, por ser notorio, e não provados os demais factos alegados como implicando a aludida modificação das...

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