Acórdão nº 076713 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM GONÇALVES
Data da Resolução16 de Março de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1779 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1986/06/17 IN BMJ N358 PAG544.

Sum·rio : SÛ a violaÁ„o culposa dos deveres conjugais, pela sua gravidade ou reiteraÁ„o, compromete a possibilidade da vida em comum...

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