Acórdão nº 076721 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução10 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART279 N1. CCIV66 ART2 ART8 N2. CRP84 ART69 N1 F.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1993/09/29 IN DR 274 IS 1993/11/23.

Sum·rio : A Caixa Geral de DepÛsitos n„o est· isenta de emolumentos por actos de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT