Acórdão nº 076743 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINHEIRO FARINHA
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART514 ART668 N1 C ART712 N1 A B ART722 N2.

Sumário : I - A recorrente invoca apenas a violação de normas de direito processual. Dai que a especie de recurso seja o agravo e não a revista. II - Embora se deva conhecer da especie de recurso na fase de "exame preliminar e julgamento de questões previas", como agravo se pode decidir o recurso. III - Não e facto notorio - dispensado de alegação e prova - que o atraso na entrega de mercadoria comprada acarrete necessariamente prejuizo ao comerciante comprador: tal atraso pode ser indiferente, causar...

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