Acórdão nº 076817 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO VII PAG212.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART562 ART564 N1 ART798 ART906 ART909 ART913 N1 ART915.

Sumário : Nos termos do artigo 909 do Codigo Civil, aplicavel a venda de coisas defeituosas por força dos artigos 913, n. 1 e 915 do mesmo Codigo, a indemnização abrange apenas os danos emergentes do não cumprimento do contrato, ou sejam, os referidos na primeira parte do n. 1 do artigo 564. So que a recorrente qualifica...

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