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Acórdão nº 076830 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 1989 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução31 de Janeiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART754 ART1273. CPC67 ART511 ART929.

Sumário : I - Deduzidos embargos a execução para entrega de imovel arrendado, com fundamento em direito de retenção resultante de benfeitorias, torna-se necessaria a discriminação das importancias despendidas, o que e indispensavel para a determinação da valorização do imovel resultante das benfeitorias uteis em vista do que se dispõe no artigo 1273 do CCIV, admitindo-se que quanto a estas não podiam levantar-se sem detrimento da coisa. II - Não poderiam ser calculadas as indemnizações aos embargantes, certo, como e que sem...

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