Acórdão nº 076852 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1989 (caso NULL)

Data30 Maio 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART154. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART12.

Sum·rio : A sentenÁa penal absoluta proferida em processo penal no domÌnio do CÛdigo de Processo Penal de 1929 e n„o obstante ter sido fixada indemnizaÁ„o pelo risco aos lesados, a liquidar em execuÁ„o de sentenÁa, nos termos do artigo...

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